Qual o rito adotado para o Processo Administrativo Disciplinar?
Qual o rito adotado para o Processo Administrativo Disciplinar?
Os Títulos IV e V da Lei nº 8.112/1990 tratam da matéria disciplinar. O capítulo III do Título V da Lei 8.112/1990 descreve o rito do PAD, mais especificamente nos artigos 148 a 182 do referido diploma legal.