A comissão deve notificar o acusado da juntada de documentos ao processo, o que pode ser feito a cada ocorrência ou em bloco. Mas a disponibilização de acesso ao processo eletrônico supre a notificação.
A comissão deve notificar o acusado da juntada de documentos ao processo, o que pode ser feito a cada ocorrência ou em bloco. Mas a disponibilização de acesso ao processo eletrônico supre a notificação.